Resumo Executivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) recebeu uma recomendação significativa de seu Advogado-Geral que pode remodelar o panorama da retenção de dados e dos direitos à privacidade em toda a União Europeia. Em um parecer não vinculante, mas altamente influente, o Advogado-Geral recomendou que a lei belga de retenção de dados de 2022 seja derrubada, argumentando que ela viola

Análise completa disponível

Crie uma conta gratuita para acessar a análise completa, alertas e conteúdo exclusivo.